Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista

Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica

Justa causa. Dupla punição.

Ao aplicar ao empregado as penas de advertência e suspensão, a reclamada exauriu o seu potencial punitivo.

Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária

Turma rejeitou recurso apresentado pela União, a qual pretendia a limitação de juros de mora, prevista na Lei 9.494/97

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência

Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses

Apresentação de Quesitos. Exame pericial contábil

TRT-SP diz que atraso de salário garante demissão com indenização

Distribuidora deverá pagar à Ambev valores referentes à publicidade de cerveja

à Ambev o direito de receber essas verbas, que deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença.

Banco do Brasil não terá de ressarcir cofres públicos por pagamento a “fantasmas”

de verbas a servidores públicos estaduais “fantasmas”

Ministérios aderem à proposta da AGU para monitorar contas que recebem verba federal

contratos de repasse de verbas feitos com estados, municípios e ONGs, uma cláusula que prevê o acesso

TCE deve retirar nome de município de cadastro de inadimplentes

, pois poderá ensejar o bloqueio de verbas essenciais à população

Trabalhador aliciado e tratado como escravo receberá indenização por danos morais

contrato de experiência, sem o pagamento de salários e verbas rescisórias

Corte Especial recebe denúncia contra ex-governador de Roraima e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

de aproximadamente R$ 70 milhões, aí incluídas também verbas federais

Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário

diferenças salariais nos cálculos das suas verbas rescisórias.

Terceirização: caso exclui a responsabilidade subsidiária de tomadores de serviços

subsidiária na condenação em verbas pedidas por motorista de carro-forte. Este se ativava, alternadamente

Decisão põe fim a impasse entre município e hospital

um aumento no repasse de verbas pleiteado pela unidade de saúde.

Como gestora, ONU não tem imunidade de jurisdição

A Organização das Nações Unidas foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas

Resistência do empregado a situação discriminatória não pode ensejar justa causa

A ré protestou contra a sentença ? que a condenou ao pagamento das verbas típicas da dispensa sem